Advocacia dedicada ao
Direito do Servidor Público.
Assessoria jurídica para servidores públicos federais, estaduais e municipais. Atuação administrativa e judicial em questões de carreira, remuneração, aposentadoria, benefícios e defesa em processos disciplinares.
Miranda Teixeira Cardoso Advogados · Atuação administrativa e judicial
Situações do dia a dia que geram dúvidas ao servidor.
A relação entre o servidor e a Administração é regida por leis, estatutos e prazos próprios. Muitas questões de carreira, remuneração e benefícios podem ser esclarecidas — e, quando cabível, corrigidas — pela via administrativa ou judicial.
Se você se reconhece em alguma das situações ao lado, uma análise técnica da sua situação funcional pode indicar quais são as medidas disponíveis.
Em que podemos atuar
Atuação administrativa e judicial nas principais questões que envolvem a carreira e os direitos do servidor público. Descrição de caráter técnico e informativo.
Aposentadoria do servidor (RPPS)
Planejamento, concessão e análise das regras de transição no Regime Próprio de Previdência Social.
Revisão de aposentadoria e pensão
Análise do cálculo e verificação da possibilidade de recomposição de proventos e pensões.
Pensão por morte
Concessão, reversão de cotas e revisão do benefício de pensão por morte.
Incorporação de quintos/décimos (VPNI)
Análise da incorporação e da VPNI à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
PSS / contribuição previdenciária
Restituição da contribuição incidente sobre verbas indenizatórias e sobre o terço de férias.
Licença-prêmio não gozada
Análise da conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas durante a atividade.
Adicionais
Insalubridade, periculosidade, adicional noturno e penosidade — implantação e diferenças.
Gratificações
Implantação, revisão e diferenças de gratificações, inclusive de desempenho.
Progressão e promoção funcional
Reconhecimento da progressão/promoção e apuração de diferenças retroativas.
Recomposição de vencimentos
Análise de reajustes, diferenças de vencimentos e seus reflexos.
PAD, sindicância e defesa disciplinar
Acompanhamento e defesa técnica em todas as fases do processo disciplinar.
Acumulação de cargos
Análise da licitude da acumulação e defesa em processos de apuração.
Assédio moral e perseguição funcional
Medidas administrativas e judiciais diante de assédio moral e perseguição no ambiente funcional.
Reintegração e recondução
Atuação para reverter demissões e exonerações que se mostrem ilegais.
Abono de permanência
Reconhecimento e implantação do abono de permanência para quem preenche os requisitos.
Mandado de segurança e ações contra atos ilegais
Impugnação de atos ilegais da Administração que afetem direitos do servidor.
Habilitação de sucessores/herdeiros
Habilitação de herdeiros e sucessores em ações já em curso.
Do primeiro contato ao acompanhamento
Você envia seu caso
Descreve a sua situação funcional e encaminha os documentos disponíveis (contracheques, portarias, notificações).
Análise técnica
Estudamos a sua situação à luz da legislação, dos estatutos aplicáveis e da jurisprudência pertinente.
Medidas cabíveis
Apresentamos as alternativas — administrativas ou judiciais — adequadas ao seu caso.
Acompanhamento
Conduzimos o acompanhamento do andamento, com atualização periódica ao longo do processo.
Perguntas frequentes
A Súmula Vinculante 5 do STF fixou que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende, por si só, a Constituição. Ainda assim, o acompanhamento técnico costuma ser recomendável: o PAD pode resultar em penalidades graves, como demissão, e cada fase tem prazos e formalidades que impactam diretamente o resultado.
Depende do fundamento e do regime. Em muitas situações há prazos decadenciais e prescricionais a observar, e parcelas mais antigas podem ser afetadas pela prescrição quinquenal. A análise da documentação funcional é o que permite verificar, no caso concreto, o que ainda é possível revisar.
A regra geral é a não acumulação, com exceções previstas na Constituição — por exemplo, dois cargos de professor, ou um de professor com outro técnico ou científico, e alguns cargos na área da saúde com profissões regulamentadas, sempre respeitando a compatibilidade de horários. Cada situação exige análise individual da licitude.
Sim. O atendimento é presencial e digital. Como grande parte dos processos administrativos e judiciais tramita em meio eletrônico, é possível conduzir o acompanhamento a distância, com atualização periódica do andamento.
A atuação abrange servidores públicos das esferas federal, estadual e municipal, tanto na via administrativa quanto na judicial.
Em geral, os documentos que descrevem a sua situação funcional: contracheques, portarias, o edital ou norma pertinente, notificações recebidas e eventuais decisões administrativas. A partir desse material é feita a análise técnica das medidas cabíveis.
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